Comissão de inquérito. Impedimento legal do membro não estável. Estabilidade para o serviço público.

Administrativo. Processo administrativo disciplinar.

Ação penal. Ex-prefeita. Atual conselheira de Tribunal de Contas Estadual.

Festa de carnaval. Fracionamento ilegal de serviços para afastar a obrigatoriedade de licitação.

Habeas corpus. Lei maria da penha. Institutos despenalizadores da lei nº 9.099/95.

Inaplicabilidade.

Processual civil. Embargos de declaração. Rediscussão da matéria de mérito.

Impossibilidade.

Concurso público. Curso de formação. Alteração do conteúdo do programa.

Inclusão de disciplina não ofertada às turmas anteriores. Ilegalidade.

Criminal. Conflito de competência. Competência da Justiça Estadual.

Homicídio e lesão corporal culposos ocorridos durante operação de carregamento de navio.

Embargos de divergência. Direito processual civil. Denunciação à lide.

Direito de garantia decorrente de lei ou de contrato.

Ação penal originária. Queixa-crime por calúnia, injúria e difamação.

Notícia publicada no sítio eletrônico da PGR acerca de denúncia oferecida pelo MPF.

Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público militar. Anistia.

Artigo 8º do ADCT. Direito a todas as promoções como se na ativa estivesse. Observância dos paradigmas.

Agravo de instrumento. Processo civil. Tributário. ICMS. Art. 535 do CPC.

Alegação genérica. Matéria constitucional. Direito local. Não conhecimento.

Agravo Regimental no Mandado de Segurança. Administrativo

Atos impetrados.

Habeas corpus substitutivo de revisão criminal.

É incabível o habeas corpus substitutivo de revisão criminal.

Criminal. Habeas corpus. Violação de sigilo funcional e violação de segredo.

Quadrilha. Corrupção ativa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública.

Direito do consumidor e processual civil. Recurso especial.

Ação cautelar em face da retransmissora, buscando exibição de fitas. Veiculação de notícias desabonadoras em telejornais de âmbito local e nacional.

Processual penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes.

Prisão em flagrante. Liberdade provisória.

Procedimentos Administrativos Disciplinares nas Fundações instituídas e mantidas pelo Estado

Conselho de Defesa dos Capitais do Estado-CODEC, do Conselho de Administração da CDHU/SP e do Conselho

Ação revisional de contrato. Princípio pacta sunt servanda. Impossibilidade de que sejam acobertadas irregularidades e abusividades. Utilização de interpretação que estabeleça uma posição equânime entre os contratantes.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Quarta Turma Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

AC-JUS mudará de nome para poder incluir outros tribunais

Prazo para exigir que infrator ambiental entregue bem apreendido conta da data de sua recusa

STJ decide que prazo para exigir entrega de bem apreendido em infração ambiental conta a partir da recusa do infrator.

Recurso especial representativo de controvérsia.

Penal.